A capacidade para o casamento (Art. 484 do Provimento nº. 260/CGJ/MG)

Os menores relativamente incapazes (16 a 17 anos) podem casar, exigindo a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais enquanto não atingida a maioridade civil.

O maior e capaz acima de 18 anos podem casar.

Documentos necessários para a marcação do casamento

Certidão de nascimento atualizada (se solteiro);

Certidão de casamento com averbação do divórcio atualizada (se divorciado);

Certidão de casamento com anotação do óbito atualizada (se viúvo);

Comprovante de residência dos noivos

Documento de identidade com foto dos noivos

Estar presente 2 testemunhas com documento de identidade com foto, parentes ou não, dos noivos

Procuração (se for o caso)

• 1º A procuração para a habilitação não terá prazo de validade, e dela constarão, além da qualificação do procurador e dos pretendentes, os nomes que estes passarão a usar depois do casamento, bem como o regime de bens. § 2º Os nubentes, em conjunto ou em separado, podem outorgar poderes a um único procurador comum ou constituírem mandatários distintos para cada um deles, podendo, ainda, ser um nubente representado pelo outro. (Art. 492 do Provimento nº. 260/CGJ/MG)

PRAZO DAS CERTIDÕES ATUALIZADAS

• 1º As certidões de que tratam os incisos I e V deste artigo deverão ter sido expedidas no máximo 90 (noventa) dias antes da data do requerimento, estar em bom estado de conservação e ser apresentadas no original. (Art. 494 do Provimento nº. 260/CGJ/MG)

CASAMENTO DE ESTRANGEIRO

Para o casamento de estrangeiro além dos documentários necessários listados acima, será necessário:

Certidão de regularidade de permanência no País, expedida pela Polícia Federal;

Todas as certidões e demais documentos de origem estrangeira serão apresentados consularizados ou apostilados (Apostila de Haia), traduzidos por tradutor público juramentado e registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos

QUAIS SÃO OS REGIMES DE BENS?

Comunhão Parcial de Bens

Separação Total de Bens

Comunhão Total de Bens

Participação final nos aquestos

Saiba mais sobre os regimes: https://cartoriocoronelfabriciano.com.br/conheca-os-regimes-de-bens-definidos-no-casamento/