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Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos Imprimir

Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos Imprimir

por anderolsen | mar 19, 2019 | Uncategorized

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 12, publica o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) “como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e...

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